Conhecendo Seus Direitos: Um Guia Sobre Faltas Justificadas Segundo o Artigo 473 da CLT
Dúvidas Comuns
Uma dúvida frequente entre os trabalhadores é sobre a necessidade de compensação das horas não trabalhadas. A lei não exige que as faltas justificadas sejam compensadas, pois entende-se que essas ausências são direitos do empregado.
Outra questão comum diz respeito ao limite de faltas justificadas ao longo do ano, que varia de acordo com a situação específica prevista no artigo.
Conclusão
Entender e aplicar corretamente os direitos previstos no Artigo 473 da CLT é fundamental para assegurar o respeito às necessidades pessoais e familiares dos empregados, promovendo um ambiente de trabalho saudável e produtivo.
Este guia buscou esclarecer os principais aspectos relacionados às faltas justificadas, empoderando os empregados com o conhecimento necessário para exercerem seus direitos de forma informada e segura. Lembre-se: o conhecimento dos seus direitos é o primeiro passo para uma carreira profissional sólida e satisfatória.
F.A.Q. sobre Artigo 473 da CLT e Faltas Justificadas
O que diz o artigo 473 da CLT? O Artigo 473 da CLT estipula as circunstâncias sob as quais o empregado pode se ausentar do trabalho sem desconto no salário. Isso inclui situações como casamento, falecimento de parente próximo, doação de sangue, entre outras.
O que diz a CLT sobre falecimento de parentes art 473? A CLT, no Artigo 473, permite que o empregado se ausente por até dois dias consecutivos, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declare em sua carteira de trabalho e previdência social viver sob sua dependência econômica.
Qual artigo da CLT fala sobre licença nojo? A licença por luto, também conhecida como licença nojo, é tratada no Artigo 473 da CLT, especificamente no inciso I, que menciona a permissão de ausência por dois dias consecutivos em caso de falecimento de parente próximo.
Quais são as 12 justificativas legais para faltar ao trabalho? As justificativas legais incluem:
- Casamento (3 dias).
- Falecimento de parente próximo (2 dias).
- Doação de sangue (1 dia a cada 12 meses).
- Alistamento eleitoral.
- Serviço militar.
- Comparecimento a juízo.
- Acompanhamento médico de filho de até 6 anos (1 dia por ano).
- Realização de exames preventivos de câncer.
- Licença-paternidade.
- Comparecimento necessário às escolas dos filhos.
- Busca de emprego na última semana de contrato, para contratos de trabalho por prazo determinado.
- Situações de adoecimento ou acidentes de trabalho especificadas pela legislação previdenciária.
Quantos dias de lua de mel o funcionário tem direito? O direito a dias de lua de mel para funcionários pode variar dependendo das políticas da empresa em que trabalham e das leis trabalhistas do país em questão.
Em muitas empresas, não há uma política específica sobre dias de lua de mel, mas os funcionários podem usar seus dias de férias ou licença remunerada para esse fim.
É lei não trabalhar no dia do aniversário? Não existe uma lei específica que garanta folga no dia do aniversário do empregado. Qualquer disposição neste sentido seria uma política interna da empresa, não uma exigência legal.
Quem tem direito a 7 dias de luto? Não há previsão legal na CLT para 7 dias de luto. O período concedido por lei é de 2 dias consecutivos em caso de falecimento de parente próximo, conforme o Artigo 473.
Quantos dias de folga por luto? A CLT prevê 2 dias consecutivos de folga por luto, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico.
Quem tem direito a luto CLT? Conforme o Artigo 473 da CLT, têm direito ao luto empregados que perdem cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico.
Quando a mãe morre quantos dias tem direito 2023 CLT? O empregado tem direito a 2 dias consecutivos de folga, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento da mãe, conforme estabelecido no Artigo 473 da CLT.
Pode Faltar no trabalho por luto? Sim, o empregado pode faltar ao trabalho por luto, sendo permitido pela CLT a ausência de até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de parente próximo.
Quantos dias eu posso faltar no trabalho sem justificar? A CLT não prevê dias de falta sem justificativa que não resultem em desconto no salário. Qualquer falta não justificada pode ser descontada do salário do empregado.
Quantos dias pode faltar no trabalho sem atestado? Não há um número específico de dias que se possa faltar sem atestado antes de haver consequências. Qualquer falta sem uma justificativa legal (como as previstas no Artigo 473 da CLT) pode resultar em desconto no salário.
Quantos dias de luto por morte da avó? O empregado tem direito a 2 dias consecutivos de licença, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no caso de falecimento de avós.
Quem tem direito aos 3 dias de luto? Segundo o artigo 473 da CLT, os empregados têm direito a 2 dias consecutivos de licença em caso de falecimento do cônjuge, ascendente (pais), descendente (filhos), irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho, viva sob sua dependência econômica.
Quando a mãe morre quantos dias tem direito 2023? Em 2023, o empregado tem direito a 2 dias consecutivos de licença pelo falecimento da mãe, conforme estipula o artigo 473 da CLT.
O que diz a CLT sobre falecimento de parentes art 473? O artigo 473 da CLT especifica que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em várias situações, incluindo o falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, pelo período de 2 dias consecutivos.
Quando faleceu a tia tem direito? A CLT não especifica licença por luto para o falecimento de tias. Portanto, a concessão de dias de folga nesse caso dependeria de negociação com o empregador ou de políticas internas da empresa.
O que é a licença prêmio? Licença prêmio é um benefício concedido ao servidor público, como recompensa por um período de serviço sem faltas ou infrações. A concessão varia conforme a legislação específica de cada esfera de governo, não sendo aplicável aos empregados regidos pela CLT.
Quem vai casar tem direito a folga? Sim, segundo o artigo 473 da CLT, o empregado tem direito a 3 dias consecutivos de licença, sem prejuízo do salário, em virtude de casamento.